O que é RPV:
Antes de mais nada, Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um crédito judicial que o governo precisa pagar a pessoas físicas ou empresas que ganharam processos na Justiça contra o Estado.
O pagamento ocorre quando o valor devido é menor do que o limite estabelecido por lei, garantindo assim um processo mais rápido e direto aos beneficiários.
Principais Beneficiários de RPV: Quem são eles?
- Funcionários Públicos:
Servidores federais, estaduais e assim os municipais, que conquistaram na Justiça o reconhecimento de seus direitos, bem como: salários atrasados ou benefícios não pagos. - Aposentados e Pensionistas do INSS:
Nesse sentido, beneficiários que, após ações judiciais, garantiram benefícios previdenciários negados anteriormente pelo Instituto de maneira administrativa. - Empresas e Prestadores de Serviço:
Empresas que venceram disputas contra o governo, como em casos de contratos descumpridos ou pagamentos atrasados. - Herdeiros de Beneficiários Falecidos:
Familiares que assumiram o direito de receber valores de RPVs devidos aos beneficiários originais, após seu falecimento.
Resumo Final:
Os RPVs contemplam uma diversidade de beneficiários, todos com uma característica comum: o reconhecimento judicial de um direito não cumprido inicialmente.
Valores e limites de uma RPV
Federal: o valor máximo é de 60 salários mínimos.
Estadual: o limite é de até 40 salários mínimos, conforme a legislação local.
Municipal: o limite é de 30 salários mínimos, mas também pode variar conforme a legislação local.
Se o valor da ação judicial ultrapassar esses limites, o crédito passa a ser classificado como precatório.
Acontecimento que origina a RPV:
Uma pessoa física ou jurídica (o credor) entra com uma ação judicial contra o Estado (União, estados ou municípios) por diversas razões, como:
- Tributos recolhidos indevidamente;
- Inadimplemento de salários e benefícios;
- Revisão de aposentadorias e pensões;
- Danos causados por agentes públicos;
- Desapropriação e expropriação de terras;
- Compensações por danos morais;
- Auxílio doença e por invalidez.
Tipos de RPV
Tipos de RPV: Entenda as categorias e exemplos
RPV Previdenciária
Origem: Ações contra o INSS.
Casos de aplicação: Revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários.
Exemplos:
Beneficiários que tiveram benefícios negados pelo INSS, mas garantiram seus direitos na Justiça.
Aposentados e pensionistas que processaram o governo para receber valores corrigidos.
RPV Trabalhista
Origem: Disputas trabalhistas envolvendo assim os servidores públicos.
Casos de aplicação: Sobretudo, questões relacionadas a salários atrasados, direitos trabalhistas ou benefícios de servidores públicos.
Exemplos:
Servidores municipais, estaduais ou federais que buscaram reparação judicial por violações de direitos trabalhistas.
Casos de atrasos salariais resolvidos por meio de ações contra o governo.
RPV Cível
Origem: Ações civis movidas contra órgãos públicos por cidadãos ou empresas.
Casos de aplicação: Indenizações por danos morais ou materiais, ou ações relacionadas a contratos e desapropriações.
Exemplos:
Empresas que venceram ações por cobranças indevidas de impostos ou descumprimento de contratos.
Cidadãos que processaram órgãos públicos por danos materiais ou morais.
Resumo Final
Cada tipo de RPV representa um direito conquistado judicialmente, refletindo assim as diferentes origens e contextos. Contudo, saber identificar a categoria correta é essencial para entender as etapas do processo e planejar a antecipação do crédito, se necessário.
Como funciona o pagamento da RPV?
- Decisão final do processo: Após o trânsito em julgado, o beneficiário tem seu direito ao pagamento reconhecido.
- Expedição da RPV: O juiz emite o documento de requisição de pagamento.
- Prazo de pagamento: O órgão público tem até 60 dias corridos para realizar o pagamento.
- Depósito: Os valores são depositados em uma conta judicial em nome do beneficiário. Os pagamentos de RPVs federais são efetuados em bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.
- Disponibilidade: Após o depósito, os valores ficam disponíveis para finalmente realizar o saque.
O que fazer em caso de atraso no pagamento?
Caso o pagamento da sua RPV atrase, tome as seguintes medidas:
– Consulte o status da RPV no sistema do tribunal responsável.
– Entre em contato com seu advogado para verificar eventuais pendências.
– Verifique se há justificativa orçamentária por parte do órgão devedor.
Caso demore mais que o prazo estabelecido, você pode, antes de mais nada, optar pela antecipação de valores do crédito. Porém, faça isso com responsabilidade e assim também com uma empresa de confiança.
Como consultar RPV:
- A consulta pode ser feita nos portais dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
- Para acessar, é necessário ter o número do CPF ou do processo judicial.
- Você também pode consultar o status da RPV diretamente com o LCbank que realiza de maneira gratuita. Tenha acesso ao seu processo – Consultar RPV
Antecipar e vender RPV: Como funciona?
- Você pode vender RPV para empresas especializadas, bem como o LCbank, que adquire o crédito e assim antecipa também o pagamento.
- Sobretudo, é uma prática legal e conhecida como cessão de crédito.
- A antecipação permite que o beneficiário receba o valor em 24 horas após a assinatura do contrato (somente com o LCbank)
- Mesmo que você tenha restrições de crédito, pode vender sua RPV para o LCbank. (Nome sujo no SERASA, pode antecipar)
- Ao vender, o titular transfere o direito de recebimento do valor à empresa compradora.
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